Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas,...

Tema da Questão: A questão aborda o conceito de reabilitação no direito penal, uma das causas de extinção de punibilidade e seus efeitos.

Interpretação do Enunciado: O enunciado sugere que a reabilitação extinguiria todos os efeitos de uma sentença penal condenatória e seria uma declaração de regeneração do apenado. Essa interpretação, entretanto, está incorreta.

Legislação Aplicável: A reabilitação está prevista nos artigos 93 a 95 do Código Penal Brasileiro. Ela tem como objetivo principal reabilitar o condenado, permitindo que ele recupere direitos, como o sigilo da condenação, mas não extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória.

Exemplo Prático: Imagine que João foi condenado por um crime e, após cumprir sua pena e um certo período subsequente, consegue a reabilitação. Isso significa que ele poderá, por exemplo, solicitar que sua ficha criminal não seja divulgada para empregadores, mas a condenação ainda poderá ser considerada em casos de reincidência.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é a letra E (Errado), pois a reabilitação não extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória. Ela não apaga a condenação, mas sim melhora a situação do condenado em termos de direitos civis e sociais. O efeito de reincidência, por exemplo, pode continuar a existir.

Detalhamento da Alternativa Incorreta: A afirmação de que a reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal é incorreta. Os efeitos da condenação, como a reincidência e algumas restrições ao exercício de direitos, podem permanecer mesmo após a reabilitação. A reabilitação não é uma declaração de regeneração no sentido de apagar o passado criminal, mas sim uma oportunidade de reintegração social.

Pegadinha do Enunciado: O enunciado tenta confundir ao sugerir que a reabilitação apaga completamente os efeitos da condenação, o que não é verdade. É importante lembrar que a reabilitação tem efeitos limitados, focando principalmente na recuperação de alguns direitos civis.

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ERRADO.

Art. 93 CP: a reabilitação alcança quaisquer PENAS aplicadas em sentença definitiva;

§ único: a reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, vedada a reintegração na situação anterior nos casos de retorno ao cargo e incapacidade do poder familiar. Portanto, NÃO extingue TODOS os efeitos da condenação, mas atinge sim TODAS as penas aplicadas.

ERRADA.

"A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado."

A reabilitação possui natureza jurídica de benefício, que visa apagar os efeitos negativos da condenação no histórico do condenado.

A reabilitação criminal é uma medida judicial que suspende os efeitos de uma condenação penal e garante o sigilo dos registros criminais do condenado. Ela é uma política criminal que tem como objetivo a reinserção social do indivíduo. 

Para requerer a reabilitação criminal, o condenado deve cumprir os seguintes requisitos:

• Decorrerem dois anos desde o cumprimento total da pena ou da sua extinção
• Residir no Brasil durante o período de dois anos
• Ter tido bom comportamento público e privado
• Ter reparado o dano causado à vítima ou demonstrado a impossibilidade de fazê-lo 

O pedido de reabilitação é feito por meio de uma petição escrita, apresentada pelo próprio condenado ou pelo seu advogado. A competência para julgar o pedido é do juiz da condenação. 

A reabilitação criminal está prevista nos artigos 93 a 95 do Código Penal, e a forma de processamento está estabelecida nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal

fonte: skynet, IA generativa é experimental.