Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas,...

ERRADO.

Art. 93 CP: a reabilitação alcança quaisquer PENAS aplicadas em sentença definitiva;

§ único: a reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, vedada a reintegração na situação anterior nos casos de retorno ao cargo e incapacidade do poder familiar. Portanto, NÃO extingue TODOS os efeitos da condenação, mas atinge sim TODAS as penas aplicadas.

ERRADA.

"A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado."

A reabilitação possui natureza jurídica de benefício, que visa apagar os efeitos negativos da condenação no histórico do condenado.

A reabilitação criminal é uma medida judicial que suspende os efeitos de uma condenação penal e garante o sigilo dos registros criminais do condenado. Ela é uma política criminal que tem como objetivo a reinserção social do indivíduo. 

Para requerer a reabilitação criminal, o condenado deve cumprir os seguintes requisitos:

• Decorrerem dois anos desde o cumprimento total da pena ou da sua extinção
• Residir no Brasil durante o período de dois anos
• Ter tido bom comportamento público e privado
• Ter reparado o dano causado à vítima ou demonstrado a impossibilidade de fazê-lo 

O pedido de reabilitação é feito por meio de uma petição escrita, apresentada pelo próprio condenado ou pelo seu advogado. A competência para julgar o pedido é do juiz da condenação. 

A reabilitação criminal está prevista nos artigos 93 a 95 do Código Penal, e a forma de processamento está estabelecida nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal

fonte: skynet, IA generativa é experimental.