No artigo “Condicionantes Locais da Descentralização das Pol...

Letra C

A alternativa INCORRETA é:

C) Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas à União.

O Distrito Federal (DF) possui uma organização administrativa peculiar, mas não assume as atribuições reservadas à União. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), o DF tem competências semelhantes às dos estados e municípios, mas não substitui a União em suas funções. A União mantém suas atribuições exclusivas, como a coordenação nacional do SUS, a formulação de políticas nacionais de saúde e a repartição de recursos financeiros.

• A) Correta. A direção do SUS é única em cada esfera de governo, e no âmbito federal, é exercida pelo Ministério da Saúde.
• B) Correta. A direção estadual do SUS deve prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
• D) Correta. A direção municipal do SUS pode normatizar complementarmente as ações e serviços de saúde no seu território, adaptando-as às necessidades locais.
• E) Correta. Compete à Direção Nacional do SUS prestar cooperação técnica e financeira aos estados, DF e municípios para fortalecer a atuação institucional.

Portanto, a alternativa C está incorreta, pois o Distrito Federal não assume as atribuições reservadas à União.

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Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.