O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 3º, determina o ...

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Q2483904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 3º, determina o que são as fontes de recursos do Fundo Especial de Incentivo a projetos culturais (FEPROC). Nesse sentido, NÃO podem ser consideradas como fontes de recursos desse fundo: 
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