Na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos o...

Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente. 

Os edifícios deverão dispor de pelo menos dois banheiros acessíveis em cada andar, com equipamentos e acessórios exclusivamente para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, separados dos banheiros convencionais. 

Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação dever· estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, dever· cumprir os requisitos de acessibilidade da Lei.