A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públic...

O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais

A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização

Tratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário

A responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal

A responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo