A “Licitação” é dada como um procedimento levado a efeito pa...

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Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167376 Direito Administrativo

A “Licitação” é dada como um procedimento levado a efeito para se buscar uma melhor proposta para o fornecimento de um produto ou prestação de serviço. Ela apresenta diversos princípios que estão definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal 8.666/93. O princípio que trata especificamente sobre o instrumento convocatório diz que:

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A entidade compradora, em todos os negócios para a aquisição de bens, deve observar a adoção de um estander.

Deve ser vedado aos agentes públicos admitir ou tolerar atos de convocação que estabeleçam preferências.

O julgamento das propostas deve ser efetivado com base no critério indicado no ato convocatório.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública, os quantitativos das obras e preços unitários.

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