Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, co...

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Q728313

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Engenheiro Civil |

Q728313 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO:

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.

Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

No caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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