Sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

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Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Coordenador Pedagógico - Ensino Fundamental |

Q2503539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido na Lei Federal n° 8.069/90 que é regido para a promoção integral da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

Quando expresso na Lei, excepcionalmente, o Estatuto pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

É considerado adolescente o indivíduo que apresente entre treze e vinte e um anos de idade.

É considerada criança aquela com idade de até doze anos completos.

O Estatuto deve ser aplicado entre indivíduos de dois a dezoito anos de idade.

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