Analise as afirmativas sobre direitos e garantias fundamenta...
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Ano: 2014
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara Municipal de Mariana - MG
Prova:
FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |
Q674351
Direito Constitucional
Analise as afirmativas sobre direitos e garantias fundamentais e sociais.
I. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, desde que prevista em lei. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. A garantia da irretroatividade da lei pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado, desde que para atender a interesse público.
IV. É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula em estabelecimentos públicos de ensino.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
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