A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade ...
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q1063446
Direito Constitucional
A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade nos
serviços portuários, nas condições que indicava, no porto
existente no Rio Alfa, que atravessava o território do Estado. No
dia da promulgação desse diploma normativo, a sociedade
empresária responsável pela exploração do porto solicitou que
sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade do referido
diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:
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