A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dis...

Tema Central: A questão aborda o tema das finanças públicas na Constituição Federal, especialmente a respeito das limitações e obrigações dos entes federativos e do Banco Central do Brasil.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 163 a 169, trata das finanças públicas e da responsabilidade fiscal.

Explanação do Tema: A Constituição estabelece princípios para a gestão das finanças públicas, incluindo a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos. Um ponto crucial é a vedação de operações de crédito entre o Banco Central e o Tesouro Nacional, exceto em situações excepcionais previstas em lei.

Exemplo Prático: Imagine que o Banco Central deseje conceder um empréstimo direto ao Tesouro Nacional para financiar um déficit orçamentário. Essa operação seria vedada, pois poderia comprometer a autonomia da política monetária e fiscal do país, conforme a Constituição.

Alternativa Correta (A): "É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira."
Esta alternativa está correta, pois está em conformidade com o artigo 164, § 1º da Constituição Federal, que proíbe o Banco Central de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, garantindo a independência entre as políticas monetária e fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: "O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros."
Esta alternativa está incorreta porque o Banco Central pode sim atuar no mercado de títulos para regular a oferta de moeda e a taxa de juros, conforme a política monetária.

C: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas exclusivamente em instituições financeiras oficiais."
Esta alternativa está incorreta. Embora o artigo 164, § 3º da Constituição mencione que as disponibilidades de caixa devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, não é exclusivo.

D: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis."
Esta alternativa está incorreta. A responsabilidade fiscal é um princípio constitucional implícito que visa a sustentabilidade da dívida pública.

E: "A competência da União para emitir moeda não será exercida exclusivamente pelo banco central."
Esta alternativa está incorreta. Conforme o artigo 164, a competência para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central.

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Gabarito: A

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.