Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Analise as afirmativas sobre competências municipais:

I. O chamado nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor é considerado inconstitucional por ferir a aplicação do princípio da moralidade administrativa. Essa ilegalidade, entretanto, não alcança os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

II. O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público municipal. Nesse sentido, é considerado inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público, sendo que somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

III. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática de crime de responsabilidade pela Câmara Municipal de Vereadores, mas impede a apuração de improbidade administrativa. Observe-se que praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

IV. O sistema constitucional brasileiro não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Não obstante, é possível a arguição de inconstitucionalidade a direito local em matéria de defesa. A competência para a prestação do serviço de abastecimento de água é dos Municípios, ainda que seja delegado por concessão a empresa estadual. Sendo o tema de interesse local não poderão os Estados substituir-se aos Municípios que tenham contratado com companhias estaduais, para determinar a forma de fornecimento de água à população.