Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciad...
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Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Provas:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos
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FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |
Q2054793
Legislação Federal
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado previsto no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: