Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é co...

Gabarito - letra B e C, questão com direito a recurso.

A) É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical (V), sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica (v) - . Art. 37 VII CF, artigo anterior revogado.

B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (VERDADEIRO) Art. 37 §6° CF

C)  A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas. (FALSO)

A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.

D) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica. (FALSO)

O art. 37, I CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". 

Erro da letra A:

É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical (Falso, Art. 37, VI, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical)

Só lembrar que militar é servidor público e não tem direito à greve.

B

Prestem atenção ao transcreverem os comentários, galera.

A lei realmente é específica, e só os servidores civis podem se associar e fazer greve

Art 37, VII, CF:  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ESPECÍFICA!

art. 37 CF -  >

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; ( erro da A)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica