A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-ES
Prova:
CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101637
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.