Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013,...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087144
Direito Processual Penal
Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013,
que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações
penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.