A Lei nº 6.938, de 31/08/1981, disciplina o sistema de licen...
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Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-CE
Prova:
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas |
Q42638
Auditoria de Obras Públicas
A Lei nº 6.938, de 31/08/1981, disciplina o sistema de licenciamento ambiental, em nível nacional, tornando-o obrigatório em todo o país. A referida lei deu origem ao chamado sistema da tríplice licença, instituído por meio da Resolução CONAMA no 237, de 19/12/1997. A fase deno- minada Licença Prévia (LP) caracteriza-se por