A Lei Municipal no 1.801/90, Lei Orgânica do Município de Sã...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São Roque - SP - Professor - Adjunto de Educação Infantil |
Q2707215
Legislação Estadual
A Lei Municipal no 1.801/90, Lei Orgânica do Município de São Roque, em seu artigo 226, estabelece que caberá ao Município, em cooperação com o Estado, fornecer merenda escolar, regular e gratuitamente em caráter de reforço alimentar para todas as escolas do sistema público, em todos os períodos, cuidando do armazenamento e da distribuição dos alimentos e zelando o próprio, pelas condições básicas de higiene e saúde, prevendo, ainda, no parágrafo único desse artigo, que o Município deverá
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