O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q2278634
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul define as formas
de provimento de cargo público. O Art. 41 do referido Estatuto estabelece que o retorno à atividade
do servidor em disponibilidade se fará, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado. Essa forma de provimento de cargo público se denomina: