Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enq...
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Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127072
Direito Processual Penal
Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência: