Ao servidor público do Município de Coqueiral é proibido, EX...

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Q774993

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774993 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao servidor público do Município de Coqueiral é proibido, EXCETO:

Pleitear, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até terceiro grau.

Servir, em cargo em comissão, sob a chefia do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Participar de gerência ou de administração de empresa privada ou, ainda, de sociedade civil prestadora de serviços ao município.

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

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Ao servidor público do Município de Coqueiral é proibido, EX...

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