A administração pública, no uso de seu poder de autotutela, ...

Art. 54, Lei 9784/99. “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Princípio da autotutela → A Administração Pública tem o poder-dever de revisar seus atos e anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.

De acordo com o STF, quanto ao prazo para que a Administração possa anular seus atos temos que:

• Ato com efeitos favoráveis ao destinatário: 5 anos;
• Ato com efeitos desfavoráveis ao destinatário: 10 anos;
• Ato em que haja má-fé do destinatário: não tem prazo → art. 54 da Lei nº 9.784/99;
• Ato que viole flagrantemente a Constituição: não tem prazo.

Gab:A

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

[GABARITO: LETRA A]

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.