A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais efici...

Gabarito: letra E.

Princípio da EXCLUSIVIDADE: A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:

• autorização para abertura de créditos suplementares
• contratação de operações de créditos, inclusive as relativas à antecipação de receitas orçamentárias do próprio exercício.

O crédito suplementar é a única espécie de crédito que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.