Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, i...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072765 Direito Ambiental

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), é correto afirmar que

as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais são isentas do pagamento da TCFA.

o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder disciplinar, relacionado à hierarquia dos funcionários do IBAMA.

a TCFA representa bitributação, na medida em que seu fato gerador já é tributado pelo Imposto de Exportação - IE.

a TCFA recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei poderá ser cobrada com acréscimo de juros de mora.

os débitos relativos à TCFA deverão ser quitados à vista e em dinheiro, sendo vedado o parcelamento.

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