À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administra...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2501274 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 120 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 

Alternativas