No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciári...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Prova:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Q3058687
Direito do Trabalho
No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária, julgue o item.
É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
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Assertiva correta:
É vedado ao empregador fazer anotações desabonadoras na CTPS (art. 29, § 4º, CLT). Tais registros podem prejudicar o trabalhador, dificultar sua recolocação e gerar responsabilização judicial, incluindo danos morais e multa (art. 52, CLT). O trabalhador pode reclamar à Delegacia Regional ou sindicato se houver recusa em registrar ou devolver a CTPS.
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