No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciári...

Vamos analisar a questão proposta sobre a legislação trabalhista e previdenciária, especialmente no que se refere às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da proibição de o empregador fazer anotações desabonadoras na CTPS do empregado.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 29, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social".

Interpretação: A CTPS é um documento oficial destinado a registrar a vida profissional do trabalhador, como empregos anteriores, salários e funções. Anotações desabonadoras poderiam prejudicar a imagem profissional do empregado e, por isso, são proibidas. Essa proteção visa evitar que informações negativas sobre o trabalhador, que poderiam ser subjetivas ou injustas, prejudiquem suas futuras oportunidades de emprego.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é C - certo. Isso ocorre porque, conforme mencionado, a CLT proíbe expressamente qualquer anotação que possa desabonar a conduta do empregado na sua CTPS. Essa proteção é um direito trabalhista importante, assegurando que a CTPS reflita apenas informações objetivas e necessárias para a vida profissional do trabalhador.

Alternativa Incorreta:

Não há necessidade de discutir alternativas incorretas neste caso, pois a questão é de "Certo ou Errado". Portanto, focamos na justificativa da alternativa correta.

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Assertiva correta:

É vedado ao empregador fazer anotações desabonadoras na CTPS (art. 29, § 4º, CLT). Tais registros podem prejudicar o trabalhador, dificultar sua recolocação e gerar responsabilização judicial, incluindo danos morais e multa (art. 52, CLT). O trabalhador pode reclamar à Delegacia Regional ou sindicato se houver recusa em registrar ou devolver a CTPS.

A CTPS é um documento importante para o empregado, pois registra o seu histórico profissional e é necessário para a habilitação profissional. Anotações desabonadoras podem prejudicar a imagem do trabalhador e dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho.