À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administra...

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Q2501277 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, desconstituindo eventuais direitos adquiridos.

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