No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciári...

Correta a assertiva:

A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou dispositivos da CLT sobre emissão e anotações na CTPS, permitindo registros manuais ou eletrônicos. O empregador tem 5 dias úteis para registrar admissões, remunerações e condições especiais, e o CPF substitui a apresentação da CTPS digital. As anotações digitais equivalem às tradicionais, e o trabalhador deve acessá-las em até 48 horas.

Certo.

De acordo com a Portaria nº 1.065/2019, do Ministério da Economia, que regulamenta a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em formato digital, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) passou a ser a identificação única do trabalhador na CTPS digital.

1. Equivalência do CPF à CTPS digital:

• A apresentação do número do CPF pelo trabalhador ao empregador equivale à entrega da CTPS digital.
• Dessa forma, não há necessidade de apresentação do documento físico ou de recibo por parte do empregador.

1. Dispensa de recibo:

• Como o CPF é suficiente para acessar as informações no sistema da CTPS digital, o empregador fica desobrigado de emitir qualquer tipo de recibo relacionado à apresentação da CTPS.

1. Simplicidade no processo de registro:

• O empregador pode registrar as informações contratuais diretamente no sistema eletrônico do governo, como o eSocial, utilizando o CPF do trabalhador.