No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciári...
No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária, julgue o item.
Não estará sujeito ao pagamento de multa aquele que vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
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De acordo com o artigo 52 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é proibido vender ou expor à venda carteiras iguais ou semelhantes ao modelo oficialmente adotado para a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Quem descumprir essa norma estará sujeito a multa.
- O artigo 52 da CLT dispõe:
Essa regra visa evitar fraudes ou confusões que possam prejudicar o trabalhador ou os registros formais da relação de emprego.
A venda ou exposição de carteiras semelhantes à CTPS é proibida e sujeita ao pagamento de multa. Portanto, a afirmação de que não estará sujeito à multa é incorreta.
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