A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui normas que...

Quando não for determinado expressamente em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos empregados domésticos que prestam serviço de natureza econômica e aos trabalhadores rurais que não exercem atividades industriais ou comerciais.

Salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos funcionários públicos dos Municípios e aos extranumerários em serviço nas repartições.

Salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos servidores de autarquias paraestatais sujeitos a regime próprio de proteção análoga à dos servidores públicos.

Independentemente de disposição contratual, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presente a relação de emprego.

Na falta de disposição legal ou contratual, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade, e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do trabalho.