Quanto à Lei n 8.666/93, analise: I. Qualquer cidadão po...
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Q210397
Direito Administrativo
Quanto à Lei n 8.666/93, analise:
I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
É correto o que consta em
I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
É correto o que consta em
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