No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciári...

No contexto da questão apresentada, o tema abordado é a compensação de jornada no Direito do Trabalho, especificamente quanto à possibilidade de se estabelecer tal regime por meio de acordo individual.

A legislação aplicável é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo relevante para essa questão é o art. 59, § 6º, que permite o regime de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

A interpretação correta da legislação é que é permitido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, para compensação dentro do mesmo mês. Portanto, a afirmação do enunciado da questão está errada.

Para justificar a alternativa correta:

A alternativa E - errado é correta porque a legislação não veda o regime de compensação de jornada por acordo individual, desde que a compensação ocorra no mesmo mês, conforme previsto no artigo mencionado da CLT.

Agora que você compreendeu o tema, é importante lembrar que a legislação trabalhista busca flexibilizar as relações de trabalho, permitindo ajustes entre empregador e empregado, desde que respeitados os limites legais. Portanto, questões como essa demandam atenção aos detalhes dos artigos legais envolvidos.

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O item está incorreto.

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual, desde que respeite os limites legais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após a reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017.

• O artigo 59 da CLT permite a compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para que a jornada excedente em um dia seja reduzida em outro, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.
• Este tipo de regime é chamado de acordo de compensação simples, e é válido desde que não ultrapasse os limites legais, como o respeito à jornada diária de 10 horas e à semanal de 44 horas (ou outro limite contratual inferior).

1. A compensação pode ser pactuada:

• Por acordo individual tácito ou escrito, se a compensação for mensal.
• Por acordo ou convenção coletiva, para compensações que ultrapassem o mês.

1. A jornada compensada não pode ultrapassar os limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CF).
2. Caso a compensação seja irregular, o empregador pode ser obrigado a pagar as horas extras com os adicionais devidos.

⏳ GABARITO - “ERRADO” ⚖️

Comentário:

De início, a questão está “ERRADA”, pois, conforme o § 6º, do art. 59 da CLT, é permitido o regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação seja realizada dentro do mesmo mês.

"Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

[...]

§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês."

Assim, o ordenamento jurídico possibilita a adoção de regime de compensação mensal por acordo individual, seja tácito ou escrito.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.     

COMPENSAÇÃO DE JORNADA:

1 MÊS – ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO OU ESCRITO

§ 6  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. 

BANCO DE HORAS:

6 MESES – ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2 deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.  

1 ANO – ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

§ 2  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.    

BANCO DE HORAS

ANUAL: negociação coletiva

SEMESTRAL: acordo individual escrito

MENSAL: acordo individual tácito ou escrito