Nos termos da Lei nº 11.445/2007, a prestação de serviços p...
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Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |
Q3072771
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 11.445/2007, a
prestação de serviços públicos de saneamento
básico observará plano, que poderá ser específico
para cada serviço.
O plano será revisto periodicamente, em prazo não superior a
O plano será revisto periodicamente, em prazo não superior a
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