De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item....

Não, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é vedada:

• A Emenda Constitucional nº 103/2019, popularmente conhecida como reforma da previdência, inseriu no § 9º do artigo 39 da Constituição a vedação à incorporação de tais vantagens.
• A vedação não se aplica a vantagens incorporadas antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional.
• O direito adquirido é preservado, ou seja, os servidores que já reuniam todos os requisitos necessários à incorporação antes de 12 de novembro de 2019 ainda podem incorporá-las.