Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Dispo...

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Q78060

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78060 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.

Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.

As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.

Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.

As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

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