Em relação à proteção de dados e à responsabilidade civil c...

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Q2200194

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200194 Direito Digital

Em relação à proteção de dados e à responsabilidade civil correlata, conforme o disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo passam a ser regidas exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regidas apenas pelas normas do Código Civil.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regulamentadas privativamente por ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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