Sobre os atos administrativos, analise as proposições e assi...

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Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador |
Q1640646 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as proposições e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.


( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) Todo ato administrativo precisa de motivação, sob pena de nulidade.

( ) A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre quando o caso está previsto em lei ou quando é necessário adotar providências urgentes, tendo em vista o interesse público.

( ) Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

( ) Atos que possuem defeito sanável quanto à forma podem ser convalidados.


Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

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