De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei p...

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Q461992

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461992 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

À situação econômica do sujeito passivo.

Ao aumento da importância do crédito tributário.

Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito ativo, quanto a matéria de fato.

A considerações de equidade, em relação com as características impessoais ou imateriais do caso.

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