Conforme a Política Nacional de Assistência Social, os inst...

Alternativa correta: D - Define as prioridades e metas e estabelece estimativas de receitas e limites de despesas a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Tema central da questão:

Esta questão aborda os instrumentos de planejamento orçamentário na administração pública, conforme definidos na Política Nacional de Assistência Social. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos três principais instrumentos governamentais, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Resumo teórico:

A LDO é um documento essencial para o planejamento governamental. Ela serve como um elo entre o PPA e a LOA, garantindo que as metas de médio prazo definidas no PPA sejam respeitadas na elaboração do orçamento anual (LOA). A LDO define as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro subsequente, além de estabelecer estimativas de receitas e limites de despesas. Segundo a Constituição Federal de 1988, a LDO orienta a elaboração da LOA, promovendo equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D é a correta porque descreve precisamente a função da LDO. Ela estabelece as prioridades e metas do governo para o próximo ano, além de fornecer as bases para a elaboração da LOA, detalhando receitas e despesas esperadas. Este alinhamento é essencial para uma administração pública eficiente e responsável.

Análise das alternativas incorretas:

A - "Explicita as prioridades e as possibilidades de gastos em rubricas de receita e despesas para os próximos anos." Esta descrição é mais adequada ao PPA, que estabelece diretrizes de médio prazo para o planejamento governamental.

B - "É composta pelo orçamento fiscal, que compreende os fundos, órgãos e entidades da administração." Esta descrição refere-se mais à LOA, que detalha o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.

C - "Expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo." Esta definição é mais aplicável ao PPA, que guia o planejamento estratégico a médio prazo.

E - "É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS." Esta descrição não é específica para a LDO, mas sim para um planejamento mais amplo, possivelmente o PPA, ou planos específicos dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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Gab: D

PPA – expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo e envolve quatro exercícios financeiros, tendo vigência do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

LDO – define as prioridades, metas e estabelece estimativas de receita e limites de despesa a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

LOA – explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo, identificando os benefícios tributários, financeiros e creditícios. É composta pelo Orçamento Fiscal, que compreende os fundos,órgãos e entidades da administração direta e indireta e as fundações públicas; pelo Orçamento de Investimentos das Estatais, nas empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto; e pelo Orçamento da Seguridade Social, que congrega as Políticas de Saúde, de Previdência e de Assistência Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, seja da administração direta ou indireta, os fundos e fundações públicas. 

(p.119)

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

Gab: D

A)Explicita as prioridades e as possibilidades de gastos em rubricas de receita e despesas para os próximos anos.

LOA – explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo.

B)É composta pelo orçamento fiscal, que compreende os fundos, órgãos e entidades da administração.LOA

C)Expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo. PPA

D)Define as prioridade e metas e estabelece estimativas de receitas e limites de despesas a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual. LDO

E)É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS.Plano de Assistência Social