Sobre as condições que caracterizam a inimputabilidade pena...
Sobre as condições que caracterizam a inimputabilidade penal, pode-se afirmar que:
I. Considera-se a inimputabilidade penal quando o grau de discernimento do agente é incompatível com o entendimento da gravidade e do caráter ilícito do ato, devido à doença mental e/ou deficiência intelectual.
II. A interdição, medida cível na qual o agente é declarado incapaz para os atos da vida civil, implica inimputabilidade penal automaticamente, por se entender que o agente não possui capacidade de entendimento e autodeterminação.
III. O agente é considerado sempre inimputável quando seu grau de discernimento em relação ao entendimento do caráter ilícito do ato e sua capacidade de autodeterminação são prejudicados devido à embriaguez.
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I. CERTO. A redação do item ficou um pouco confusa, mas veja que a alternativa traz "considera-se a inimputabilidade..." ou seja, é possível que o agente seja inimputável, o que não exclui a análise de outros elementos determinantes (ex.: nexo causal entre o transtorno mental e a capacidade de entendimento). Mas, de forma geral, a alternativa abarcou os dois elementos que o critério biopsicológico adotado pelo Código Penal exige:
Ao se referir à doença mental e a desenvolvimento incompleto ou retardado, o legislador reconhece a necessidade de um diagnóstico psiquiátrico para justificar a inimputabilidade, aceitando a base do critério biológico. Mas também acolhe o fundamento do critério psicológico ao estabelecer que, ao tempo da ação ou da omissão, o agente teria que ser incapaz de reconhecer a ilicitude da sua conduta.
II. ERRADO. A imputabilidade caracteriza uma capacidade de compreensão e uma vontade de agir. A capacidade civil como uma aptidão para gerir sua pessoa e seus bens. A interdição civil e a inimputabilidade penal serão aferidas independentemente, assim, a interdição não implica inimputabilidade penal automaticamente.
III. ERRADO. Não é considerado sempre inimputável. De acordo com o Código Penal, temos:
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
Gabarito do professor: Alternativa A.
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Comentários
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Adotado o critério biopsicológico pelo CP, é certo dizer que inimputável é aquele que:
Por motivos de
Era, ao tempo da ação ou omissão, INTEIRAMENTE incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
A alternativa I não mencionou a capacidade de autodeterminação do agente, o que a torna incompleta. Imperativo para a determinação da incapacidade é que ela tenha se demonstrado no caso em análise, caso contrário estar-se-ia diante de um salvo-conduto para a prática de crimes por portadores de deficiência de entendimento do caráter ilícito de fato definido como crime em abstrato.
GAB: LETRA A (Apenas a alternativa I é correta).
II. A interdição, medida cível na qual o agente é declarado incapaz para os atos da vida civil, implica inimputabilidade penal automaticamente, por se entender que o agente não possui capacidade de entendimento e autodeterminação. ERRADA
III. O agente é considerado sempre inimputável quando seu grau de discernimento em relação ao entendimento do caráter ilícito do ato e sua capacidade de autodeterminação são prejudicados devido à embriaguez. ERRADA
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