De acordo com a Lei Orgânica do Município, o servidor abrang...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.

II. Se mulher, voluntariamente aos 52 anos de idade. Se homem, voluntariamente aos 55 anos de idade.