A Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa garante div...

A garantia da prioridade compreende prioridade no recolhimento do Imposto de Renda. 

A garantia prevê a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoas idosas, desde que maiores de 70 anos.

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos.

A garantia compreende a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, inclusive dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.