Sobre abortamento, pode-se afirmar que: I. O aborto necessá...

1- CORRETA. “ABORTO TERAPÊUTICO: O aborto realizado pelo médico para salvar a vida da gestante, chamado terapêutico, encontra guarida no estado de necessidade, quando, para se salvar a vida da mãe, cujo valor é mais relevante, sacrifica-se a vida do filho.". Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 751

2- INCORRETA. “ABORTO SENTIMENTAL: Também chamado piedoso ou moral. Tem esta forma de aborto sua indicação nos casos de estupro. (...) sempre que houver processo criminal em andamento, antes de o médico praticar o aborto, é aconselhável obter autorização do juiz ou dos representantes do Ministério Público, cujo consentimento deixará o profissional em situação de não lhe caber, no futuro, nenhuma responsabilidade.". Genival Veloso de França- FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 755/756
3- CORRETA. “O aborto sentimental do ponto de vista médico, aborto é a interrupção da gravidez até a 20ª ou 22ª semana, ou quando o feto pese até 500g, e alguns ainda acrescentam quando o feto mede até 16,5cm.". Prática de Aborto Sentimental, Relator: Conselheiro Cristião Fernando Rosas http://www.portalmedico.org.br

Logo a resposta seria a alternativa A (1/3)

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

questão com gabarito divergente da seguinte questão:

Ano: 2012 Banca:  Órgão:  Prova: 

Ano: 2012 Banca:  Órgão:  Prova: 

Uma jovem de 19 anos de idade é vítima de estupro, e em consequência descobre que está grávida de dois meses. Os pais da jovem, desesperados, procuram um médico que, apesar da negativa da jovem em consentir o abortamento, interrompe a gestação. Sobre este caso, assinale a alternativa correta: a conduta do médico foi irregular, pois este tipo de abortamento (sentimental) só pode ser praticado com o consentimento da gestante e até os três meses de gestação.

O provável erro do II é ah exigência do boletim de ocorrência, já que no texto da lei não se faz tal exigência, porém, a doutrina diverge.

Aborto sentimental também chamado de piedoso ou moral: é aquele legitimado e que ocorre nos casos de estupro.

Aborto terapêutico: é aquele legitimado por estado de necessidade da gestante, quando não existe outro meio de salvar a vida da mãe, e realizado por médico.

Aborto eugênico: é aquele que, não legitimado, tem como objetivo interromper a gestação de fetos defeituosos ou que tenham potencial para sê-lo. 

Aborto social ou humanitário: não é permitido e acontece quando a mãe passa por problemas socioeconômico

GABARITO: A

No que diz respeito a questão temporal existe divergência entre os doutrinadores:

Capez, em sua obra, conceitua:

Considera-se aborto a interrupção da gravidez com a consequente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intrauterina. Não faz parte do conceito de aborto, a posterior expulsão do feto, pois pode ocorrer que o embrião seja dissolvido e depois reabsorvido pelo organismo materno, em virtude de um processo de autólise; ou então pode suceder que ele sofra processo de mumificação ou maceração, de modo que continue no útero materno. A lei não faz distinção entre o óvulo fecundado (3 primeiras semanas de gestação), embrião (3 primeiros meses), ou feto (a partir de 3 meses), pois em qualquer fase da gravidez estará configurado o delito de aborto, quer dizer desde o inicio da concepção ate o inicio do parto. (2004, p.108)

Mirabette, por sua vez, enfatiza:

Aborto é a interrupção da gravidez, com a interrupção do produto da concepção, é a morte do ovo (ate 3 semanas de gestação), embrião (de 3 semanas a 3 meses) o feto (após 3 meses), não implicando necessariamente sua expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido, pelo organismo da mulher, ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes da expulsão, o que não deixará de haver, no caso, o aborto. (2011, p. 57)

Exceções em que o aborto não é crime:

-Se não há outro meio de salvar a vida da gestante. É o aborto chamado "necessário" ou "terapêutico", previsto no inciso I.

-No caso de gravidez resultante de estrupo. Trata-se do aborto "humanitário", "sentimental", "ético" ou "piedoso", elencado no inciso II.

-Interrupção da gravidez de feto anencefálico.

-Interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação. (info 849)

A interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante (art. 124) ou com o seu consentimento (art. 126) não é crime. É preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade. STF. 1ª Turma. HC 124306/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/11/2016 (Info 849)

É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário. ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11 e 12/4/2012