Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorren...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Provas:
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Engenharia - 1
|
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Geociências |
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Arquivologia |
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - 2 |
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Química |
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Biblioteconomia |
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Meio Ambiente |
Q2879261
Direito Constitucional
Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.
I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.
Estão corretas as afirmativas
Conheça nossos planos