De acordo com a Lei nº 8159, que dispõe sobre a política na...

A alternativa correta é: C - Apenas três assertivas estão corretas.

Vamos analisar cada uma das assertivas para entender por que essa é a alternativa correta:

I. Arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Essa assertiva está correta. De acordo com a Lei nº 8159/1991, esse é exatamente o conceito de arquivos públicos. A definição inclui todos os documentos gerados e recebidos por órgãos públicos em suas atividades.

II. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

Esta assertiva também está correta. A legislação reconhece que documentos gerados por instituições de caráter público e por entidades privadas que gerenciam serviços públicos são considerados públicos, pois são produzidos durante o exercício de suas funções.

III. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica na eliminação imediata dos documentos produzidos no decorrer de suas atividades.

Esta assertiva está incorreta. A cessação das atividades não implica na eliminação imediata dos documentos. Pelo contrário, os documentos devem ser avaliados para determinar sua destinação final, podendo ser eliminados, transferidos ou preservados, conforme sua relevância e valor histórico.

IV. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

Essa assertiva está correta. A classificação dos documentos públicos em correntes, intermediários e permanentes é fundamental na gestão documental, conforme estabelecido pela Lei nº 8159/1991. Essa classificação ajuda a identificar o ciclo de vida dos documentos e a maneira como devem ser tratados.

V. Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.

Esta assertiva está incorreta. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, ou seja, não podem ser vendidos, doados ou descartados e mantêm seu valor e relevância ao longo do tempo, independentemente do período que passou.

Assim, as assertivas I, II e IV estão corretas, enquanto as assertivas III e V estão incorretas. Por isso, a alternativa correta é a letra C.

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GABARITO: LETRA C

Apenas três assertivas estão corretas.

ITEM I - CERTO: Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

ITEM II - CERTO: Art. 7º § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

ITEM III - ERRADO: Art. 7º § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

ITEM IV - CERTO: Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

ITEM V - ERRADO: Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

FONTE: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

Errei a questão pois achei que só a II e a IV estavam corretas, por considerar que Município não tem Poder Judiciário. Às vezes nossos conhecimentos nos confundem.

Mas não esmorecerei!