Dentro do âmbito do Direito Administrativo, os atos adminis...

CO FI FO MO OB

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

GAB: E

REQUISITOS/ELEMENTOS - CO-FI-FO-M-OB

1) Competência → poder legal conferido ao agente para que exerça sua função/é o sujeito competente

• "quem?"
• é vinculado (regrado);
• o vício é de excesso.

2) Finalidade → é o interesse público

• "para quê?"
• vinculado;
• seu vício é o desvio;
• efeito jurídico mediato (indireto) - fim material.

3) Forma → é o modo pelo qual o ato se exterioriza/é apresentado

• "como?"
• vinculado;
• pode ser escrito, eletrônico etc.

4) Motivo → pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato

• "por quê?"
• discricionário;
• é a "causa" do ato.

5) Objeto → é o conteúdo do ato

• "o quê?"
• discricionário;
• efeito jurídico imediato (direto) → modifica, adquire, resguarda, transf. e extingue direitos;
• o vício é "I-I-I-I": ilegal, imoral, indeterminado e impossível.

ConFiFoMOb

Requisitos dos atos: "COFIFOMOOB"

• CO mpetência (sujeito) —> atribuição legal 
• FI nalidade  —> interesse público
• FO rma  —> como praticamos o ato —> ato por escrito —> motivação —> apresentação dos motivos
• MO tivo —> fundamento/justificativa —> situação fática e jurídica —> justifica a prática do ato
• OB jeto (conteúdo) —> próprio ato/decisão; efeito imediatos

comofiofo