O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e ins...

O artigo 70 do Código civil é taxativo ao impor a definição legal para domicilio. Consoante ele, o domicilio da pessoa natural é o lugar em que esta reside com ânimo definitivo. A lei civil adota a pluralidade de domicílios, considerando assim, o local onde a pessoa pessoalmente pode ser encontrada.

Em contrapartida, a lei eleitoral adota o critério da unidade de domicilio. Porém, mais flexível e elástico, identifica-se com o lugar em que o interessado tem vinculo profissional, patrimonial, afetivo, politico com a circunscrição. Não pode, pois, votar em mais de um local.

Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena – reclusão até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

LETRA E - GABARITO

Dúvida: que banca é essa que nunca ouvi falar???

Alternativa "A" e "B" - Ac.-TSE, de 18.2.2014, no REspe nº 37481 e, de 5.2.2013, no AgR-AI nº 7286: o conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que o do Direito Civil, satisfazendo-se com vínculos de natureza política, econômica, social e familiar.

Alternativa "C" - Lei 9.504/1997. Artigo 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.

Alternativa "D" e "E" - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965. Dos crimes eleitorais. Artigo 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

GABARITO: "E"

Dra. Ana Oliveira, se é que ajuda em alguma coisa: "OCP", até onde sei, significa: "Omni Consumer Products"  e  é uma megacorporação ficcional no universo de Robocop. A OCP representa a típica megacorporação distópica dos anos de 1980 e reflete bem as preocupações sócio-econômicas do período. No filme Robocop 3, a frase "Oppressive Capitalist Pigs" (Porcos Opressores Capitalistas) pode ser visto pichado nas paredes do subúrbio de Detroit. P.S.: o "A" é erro de digitação. 

BRINCADEIRAS À PARTE, É REALMENTE ESTRANHA.

Para complementar toda explicação do caro colega Jair Neto...

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