O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |
Q90601
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
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O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.