Com base no Decreto n.º 1.171/1994 e no texto acima, julgue ...

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Q2003235
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Secretária I |
Q2003235 Ética na Administração Pública
Governo expulsa trezentos servidores por irregularidades   no primeiro semestre de 2018 

 O  governo  federal  expulsou  trezentos  servidores  públicos por irregularidades no primeiro semestre do ano de  2018,  segundo  relatório  divulgado  pela  Controladoria‐Geral  da União (CGU). Ainda de acordo com o órgão, este é o maior  número de expulsões para o período desde o início da série  histórica, em 2003. 

     De acordo com a CGU, atos relacionados à corrupção  correspondem à maior  parte  das penas aplicadas,  com  192  casos, o que representa 64% do total. Outros 85 casos estão  relacionados  a  abandono  de  cargo,  à  ausência  sem  justificativa ou à acumulação ilícita de cargos. 

   Atos relacionados à corrupção, segundo a CGU: 
• usar o cargo para proveito pessoal; 
• receber propina ou vantagens indevidas; 
• usar  recursos  materiais  da  repartição  em  serviços ou atividades particulares; 
• improbidade administrativa; 
• lesão aos cofres públicos; e 
• destruir o patrimônio nacional. 

 O  relatório  aponta  243  demissões  de  servidores  efetivos, 45 cassações de aposentadorias e doze destituições  de ocupantes de cargos em comissão. Os dados, de acordo  com  a  CGU,  não  incluem  os  empregados  de  empresas  estatais, a exemplo da Caixa, dos Correios e da Petrobras. 

    Segundo a CGU, de acordo com o tipo de infração ou  irregularidade  cometida,  os  servidores  podem  ficar  impedidos de voltar ao serviço público. Os servidores punidos  também  ficam  inelegíveis  por  oito  anos,  nos  termos  da  Lei  Ficha Limpa. 

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).
Com base no Decreto n.º 1.171/1994 e no texto acima, julgue  o item acerca da ética no serviço público. 
Ao verificar ato ou fato contrário ao interesse público, o  servidor  público  deverá  comunicá‐lo  imediatamente  a  seus superiores, exigindo as providências cabíveis. 
Alternativas

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Gabarito: Certo

Feliz 2023

Vem Posse!!!!

CERTO

Seção II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

PMCE 2023!

GABARITO: CERTO

Seção II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

[GABARITO: CERTO]

O servidor público deve ser um fiscal da lei e do interesse público, sendo seu dever denunciar qualquer ato ou fato que configure violação desses princípios. O servidor público não pode se omitir ou concordar com práticas ou condutas contrárias aos princípios da administração pública, nem seguir ordens ou diretrizes que saibam ser ilegais ou contrárias ao interesse público. Ao identificar tais situações, o servidor público deve comunicá-las aos seus superiores, exigindo as providências cabíveis, com o objetivo de proteger o patrimônio público, preservar a moralidade e a ética da administração pública e garantir o interesse da sociedade.

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