A Lei Maior prevê que à União, aos Estados e ao D...

Privativa da união art 22 CF
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXIX - propaganda comercial. privativa uniao
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Concorrente seria só penitenciario. não entendi a anulação

Também não entendi o motivo da anulação..........

Nao tem nada escrito de previdenciario...mas sim penitenciário

Art. 24 da CF, compete a União, aos Estados e o DF legislar concorrentemente sobre: 
I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, urbanistico e econômico...

PROVAVELMENTE ESTAVA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMATICO.