A Lei Maior prevê que à União, aos Estados e ao D...
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Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |
Q97595
Direito Constitucional
A Lei Maior prevê que à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar, concorrentemente, sobre a seguinte matéria:
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Privativa da união art 22 CF
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXIX - propaganda comercial. privativa uniao
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
Concorrente seria só penitenciario. não entendi a anulação
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXIX - propaganda comercial. privativa uniao
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
Concorrente seria só penitenciario. não entendi a anulação
Também não entendi o motivo da anulação..........
Nao tem nada escrito de previdenciario...mas sim penitenciário
Art. 24 da CF, compete a União, aos Estados e o DF legislar concorrentemente sobre:
I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, urbanistico e econômico...
I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, urbanistico e econômico...
PROVAVELMENTE ESTAVA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMATICO.
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